ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, incisos III e XIV da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, terreno e construções que compõem o imóvel localizado no Município de Caçapava, assim descrito: “Prédio e respectivo terreno consubstanciado no Lote nº 24, da Quadra A, com frente para a Rua Coronel José Guimarães, nº 225, onde mede 11,00m, do lado oposto, ou seja, nos fundos mede 11,00m, onde confina com o Lote nº 23; da frente aos fundos do lado direito de quem do imóvel olha para a rua mede 23,20m, onde confina com o Lote nº 22; do lado esquerdo mede 23,00m, onde confina com o Lote nº 26, encerrando uma área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados)”.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2009.