ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada por mais 30 (trinta) dias a vigência do Decreto nº 53.970, de 23 de janeiro de 2009, que transferiu, juntamente com todos os bens móveis que o guarnecem, da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Saúde, o imóvel situado à Rua Dom José Maurício, nº 15, Carandiru, no Município de São Paulo, onde está instalado o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2009.