JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do Banco Nossa Caixa S.A., o imóvel localizado na Rua da Consolação nº 369/371, nesta Capital, objeto das matrículas nºs 43.286 a 43.375 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado no expediente GDOC-12091-183787/2009-SF.
§ 1º - A cessão de uso de que trata o “caput” deste artigo exclui o andar térreo e o primeiro andar, bem como 14 (quatorze) vagas para veículos, sendo 8 (oito) vagas localizadas no andar térreo, e 6 (seis) vagas no 1º subsolo.
§ 2º - O próprio objeto do presente decreto destina- se à Secretaria da Fazenda para uso da Nossa Caixa Desenvolvimento-Agência de Fomento do Estado de São Paulo-AFESP, a quem caberá a administração do imóvel.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 2009.