DECRETO Nº 54.366, DE 20
DE MAIO DE 2009
Transfere e extingue os cargos e
as funções-atividades que especifica e
dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Ficam transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1978:
I - os cargos
providos e as funções-atividades preenchidas,
constante do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto;
II - os cargos
vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º -
Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem,
mediante apostila, à retificação dos
seguintes elementos informativos constantes dos Anexos a que se refere
o artigo anterior:
I - nome do servidor;
II - dados da
cédula de identidade;
III -
situação do cargo, ou
função-atividade, no que se refere ao seu
provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em
decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3º -
Fica extinta, à vista do disposto na alínea
“b” do inciso XIX do artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo,
do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento, a
função-atividade vaga de Oficial Operacional,
decorrente da aposentadoria de Izidoro Ribeiro, R.G. 3.919.639-2.
Parágrafo
único - O órgão setorial
de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento deverá
informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e
Funções-Atividades - SICAD a
extinção efetuada nos termos deste decreto.
Artigo 4º -
As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 20 de maio de 2009
JOSÉ SERRA
Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de
Desenvolvimento
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
João de
Almeida Sampaio Filho
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Luiz Roberto Barradas
Barata
Secretário da
Saúde
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 20 de maio de 2009.
