JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a manifestação do Secretário da Educação,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores legais, uma área localizada no Município de Campos Novos Paulista, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de junho de 2009.