ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.094, de 10 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados
no Município de Porto Feliz, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 2009.