DECRETO Nº 54.659, DE 10 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre o funcionamento da Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São Paulo e da Escola Técnica Estadual - ETEC da Zona Leste - São Paulo como unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, extingue o Centro Tecnológico da Zona Leste, de que trata o Decreto nº46.524,de 1º de fevereiro de 2002, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 4 de junho de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a funcionar como unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, no Município de São Paulo, a Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São Paulo e a Escola Técnica Estadual - ETEC da Zona Leste - São Paulo, que atualmente compõem o Centro Tecnológico da Zona Leste.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica extinto o Centro Tecnológico da Zona Leste, passando o inciso XII do artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, alterado pelo Decreto nº 53.038, de 28 de maio de 2008, a vigorar com a seguinte redação:
“XII - Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São Paulo.”. (NR)
Artigo 3º - Os bens móveis e equipamentos do Centro Tecnológico da Zona Leste ficam transferidos, respectivamente, para a Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São Paulo e para a Escola Técnica Estadual - ETEC da Zona Leste - São Paulo, mediante relações aprovadas pela Superintendência do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e com a adoção das medidas administrativas pertinentes.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.524, de 1º de fevereiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de agosto de 2009.