JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma área com 36.526,96m² (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), localizada no Município de Rio Claro, com frente para o Anel Viário, lado par, esquina com a Avenida Projetada, lado ímpar, parte de área maior, cadastrada no SGI sob o nº 18.777, devidamente registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro sob o nº 39.204, conforme identificada no expediente GDOC-18798-280687/2009-PGE.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de Rio Claro.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2009.