DECRETO Nº
54.687, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Destina à
Secretaria de Desenvolvimento a administração do
imóvel que especifica, localizado nesta Capital
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento a
administração do imóvel localizado na
Avenida Jornalista Roberto Marinho, s/nº, Brooklin Paulista
Novo, nesta Capital, com área de 11.618,40m² (onze
mil, seiscentos e dezoito metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados) com a seguinte
descrição: “corresponde ao remanescente
de desapropriação do lote 15 da quadra 188 e
setor 085, sendo que o terreno tem seu início no ponto
“A”, daí deste ponto, segue em linha
reta numa distância de 217,96m confrontando com propriedade
particular, onde acham-se as instalações da TV
Globo Ltda, até encontrar o ponto “B”,
daí, deflete à esquerda acompanhando a Avenida
Chucri Zaidan, numa distância de 28,00m até
encontrar o ponto “C”, daí, deflete em
curva numa distância de 36,00m até encontrar o
ponto “D”, daí segue ainda em curva na
confluência com Avenida Águas Espraiadas numa
distância de 241,00m até encontrar o seu ponto
inicial “A”, encerrando uma área
remanescente de 11.618,40m² (onze mil, seiscentos e dezoito
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), sendo
10.288,85m² (dez mil, duzentos e oitenta e oito metros
quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) de
área livre e 1.329,55m² (um mil, trezentos e vinte
e nove metros quadrados e cinqüenta e cinco
decímetros quadrados) ocupada por calçadas e
ciclovias”, conforme identificado nos autos do Processo
SEP-808/2006.
Parágrafo
único - O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á à
instalação de uma ETEC Escola Técnica
Estadual, do Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2009
JOSÉ
SERRA
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário
de Desenvolvimento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 17 de agosto de 2009.