JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 43.179, de 8 de junho de 1998, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Piraju, imóvel com área de 3.120,00m2 (três mil e cento e vinte metros quadrados), destinado à construção da sede da 2ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, conforme identificado nos autos do processo GS-6.518/96-SSP e apenso PGE- 16808-460671/97.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2010.