DECRETO
Nº 55.343, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas
para a estruturação dos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária do Estado e à vista do
disposto no Decreto nº 55.324, de 6 de janeiro de 2010,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 54.106, de 12 de
março de 2009, o inciso XXVII, com a seguinte
redação:
“XXVII -
Centro de Detenção Provisória de
Franca.”.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 13 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 13 de janeiro de 2010.
