JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Isabel, parte de um imóvel de sua propriedade, situado na Rua Vereador Sebastião Claudiano, nº 975, contíguo ao Setor do Almoxarifado Municipal, assim descrito e confrontado: o imóvel é parte de um prédio e o respectivo terreno, na projeção deste, e se inicia no P1, localizado em um dos cantos desse prédio, ponto esse distante 20,02m do eixo da Rua Vereador Sebastião Claudiano, medidos em linha reta e perpendicularmente a esse eixo, e distante, em linha reta, 59,77m da extremidade do muro existente, junto à divisa com o imóvel de propriedade de Laura de Almeida Santos e Elena Coutinho Godói; desse ponto segue, até o final, pela face externa da parede da construção existente, passando, inicialmente, pelo P2, numa distância de 9,67m; desse ponto deflete à direta e segue até o P3, numa distância de 9,57m; desse ponto deflete à direita e segue até o P4, numa distância de 9,67m; desse ponto deflete à direita e segue até o P1, ponto inicial da presente descrição, numa distância de 9,57m, encerrando, assim uma área de 92,55m2 (noventa e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), medidas estas constantes do processo SF-23671-628098/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Central de Guarda de Documentos da Regional de Guarulhos, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2010.