JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Júlio Mesquita, de um imóvel localizado na Rua Jorge Moraes de Barros, 455, com 1.089,00m² (hum mil e oitenta e nove metros quadrados) de terreno e 566,25m² (quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 907, conforme identificado nos autos do processo SS-001/0209/001.616/09.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, onde se encontra instalado o Centro de Saúde de Júlio Mesquita, será objeto de ampliação com a construção de uma Sala de Estabilização, destinada ao atendimento da população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 2010.