JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, do imóvel abaixo descrito, com frente para a Avenida Projetada, lado ímpar, no Município de Rio Claro - SP, parte de área maior representada pela matrícula nº 39.204, do 1º Registro de Imóveis daquela Comarca, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do Processo PGE 18799-426114/2009: uma gleba de terras destacada da matrícula nº 39.204, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, localizada com frente para a Avenida Projetada, lado ímpar, anexa à área destinada à construção do Fórum Regional de Rio Claro, que assim se descreve: inicia-se no ponto “E”, localizado no alinhamento predial da Avenida Projetada, distante 240,00m (duzentos e quarenta metros) do ponto de inserção desse alinhamento com o alinhamento predial do Anel Viário, lado par; daí segue com azimute de 238º48’32” por uma distância de 167,31m (cento e sessenta e sete metros e trinta e um centímetros), até o ponto “D”, confrontando com a área do Fórum Regional de Rio Claro; daí segue com azimute de 138º53’58” por uma distância de 58,89m (cinquenta e oito metros e oitenta e nove centímetros), confrontando com área remanescente da matrícula nº 39.204, até o ponto “G”; daí segue o azimute de 238º48’32”por uma distância de 177,45m (cento e setenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando com área remanescente da matrícula nº 39.204, até o ponto “H”, localizado no alinhamento predial da Avenida Projetada; daí segue pelo alinhamento predial da Avenida Projetada, com azimute de 328º48’32”, por uma distância de 58,01m (cinquenta e oito metros e um centímetro), até o ponto “E”, início da presente descrição, totalizando a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 2010.