JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam doados às Prefeituras Municipais, 50 (cinquenta) veículos integrantes da Frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Educação cedidos àqueles municípios mediante Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único - A destinação dos veículos a que se refere o “caput” será em conformidade com o anexo que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 2010.