JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Auriflama, de um imóvel localizado na Rua André Giantomassi, n° 54-94, naquele município, com 1.350,00m2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 467,65m2 (quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 801, conforme identificado nos autos do processo SS-594/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro Odontológico “Dorival Delefine”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 2010.