JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Clementina, de um imóvel localizado na Rua Goiás, n° 202, naquele município, com 816,00m2 (oitocentos e dezesseis metros quadrados) de terreno e 233,00m2 (duzentos e trinta e três metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 777, conforme identificado nos autos do processo SS-603/2008.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Departamento de Promoção e Assistência Social do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 2010.