JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado “Jardim do Paço”, naquele município, com 3.051,80m² (três mil e cinquenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), objeto da Lei municipal nº 8.694, de 30 de março de 2009, conforme identificado nos autos do processo PGE-935/1995 e apensos, assim descrito: “faz frente para a Rua nº 6, onde mede 69,00m, seguindo sua descrição no sentido horário; deflete à direita e segue na extensão de 60,00m, confrontando-se com o remanescente da área em questão; deflete à direita e segue na extensão de 40,00m; deflete à direita e segue na extensão de 42,39m; deflete à esquerda e segue na extensão de 38,90m, confrontando nessas extensões com o remanescente da área em questão; deflete à direita e segue na extensão de 8,61m, confrontando com a Rua nº 7; deflete à direita em curva no desenvolvimento de 14,13m, confrontando com a confluência da Rua nº 7 e Rua nº 6, indo atingir o ponto de partida desta descrição”.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando a instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 40.052, de 20 de abril de 1995, e nº 44.683, de 1º de fevereiro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 2010.