JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), localizado na Estrada da Pernambucana, Bairro Pernambucano, naquele município, objeto da Lei municipal nº 4.490, de 13 de dezembro de 1993 e posterior alteração, conforme identificado nos autos do processo GS-634/2003-SAP, assim descrito: “inicia no vértice 15, localizado no alinhamento da Estrada Pernambucana com canto de divisa da propriedade de Jost Muller; deste, segue no sentido horário com rumo 40°54’33”SE e 125,00m de extensão confrontando com a propriedade de Jost Muller até o vértice 108; deste, deflete à direita e segue com rumo 57°00’29”SW e 203,54m de extensão até o vértice 114; deste, deflete à direita e segue com rumo 39°14’58”NW e 125,40m de extensão até o vértice 109, confrontando com área remanescente de Ubirajara de Oliveira Pinto; deste, deflete à direita e segue rumo 57°50’51” NE e 47,68m de extensão até o vértice 110 PC; deste, deflete à direita e segue em curva de AC 00°50’22”, raio de 1.365,06m e desenvolvimento de 20,00m de extensão até o vértice 111 PT; deste, segue rumo de 57°00’29”NE e 132,32m de extensão até o vértice inicial 15 confrontando com a Estrada da Pernambucana, do vértice 109 até o vértice inicial 15”.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 2010.