DECRETO Nº
55.627, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Fundação Centro de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica aberto um crédito de R$ 7.144.040,00 (Sete
milhões, cento e quarenta e quatro mil, quarenta reais),
suplementar ao orçamento da Fundação
Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo
2º -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo
3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 25 de março de 2010
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Francisco
Vidal Luna
Secretário
de Economia e Planejamento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 25 de março de 2010.
