DECRETO Nº
55.630, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Revoga os Decretos
nº 52.146, de 10 de setembro de 2007 e nº 52.327, de
1º de novembro de 2007, que transferiram da
administração da Secretaria da Saúde
para a da Secretaria da Segurança Pública, parte
do imóvel que especifica
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo
1º -
Ficam revogados os Decretos nº 52.146, de 10 de setembro de
2007 e nº 52.327, de 01 de novembro de 2007, que transferiram
da administração da Secretaria da
Saúde para a da Secretaria da Segurança
Pública, parte do imóvel localizado na Rua Santos
Dumont, nº 1901, Bairro Brabância,
Município de Avaré, com área de
3.584,00m² (três mil, quinhentos e oitenta e quatro
metros quadrados), destinada à
instalação da Delegacia Seccional de
Avaré, da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 25 de março de 2010
JOSÉ
SERRA
Luiz
Roberto Barradas Barata
Secretário
da Saúde
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Segurança Pública
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 25 de março de 2010.
