JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 44.895, de 12 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 36.450,00m² (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida Ângelo Pascote, Km 125+400m da Variante Piracicaba-Anhanguera, Bairro Werner Plass, Município de Americana, cadastrado no SGI sob o nº 13.401, conforme identificado no expediente Of. 901/2009-SSP (GS-14.716/09-SSP).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades subordinadas à Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
1. 20.650,00m² (vinte mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), para abrigar o 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
2. 15.800,00m² (quinze mil e oitocentos metros quadrados), para abrigar a Equipe de Perícias Criminalísticas e o Instituto Médico Legal, do Município de Americana, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2010
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2010.