DECRETO Nº
55.677, DE 6 DE ABRIL DE 2010
Revoga o Decreto
nº 43.773, de 6 de janeiro de 1999, que autorizou a Fazenda do
Estado a receber, mediante doação, do
Município de Ibitinga, o imóvel que especifica
ALBERTO GOLDMAN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica revogado o Decreto nº 43.773, de 6 de janeiro de 1999,
que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante
doação, do Município de
Ibitinga, um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele
município, com área de 280,00m²
(duzentos e oitenta metros quadrados), destinado à
construção de
unidade do Batalhão de Polícia Ambiental, da
Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 6 de abril de 2010
ALBERTO
GOLDMAN
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Segurança Pública
Luiz
Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 6 de abril de 2010.
