DECRETO Nº 55.686, DE 9
DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no artigo
8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,Decreta:Artigo 1º -
Fica aberto um crédito de R$ 10.000.000,00 (Dez
milhões de reais), suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.Artigo 2º -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada
na Tabela 3, anexa.Artigo 3º -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos
Bandeirantes, 9 de abril de 2010ALBERTO GOLDMANMauro Ricardo Machado CostaSecretário da FazendaFrancisco Vidal LunaSecretário de Economia
e PlanejamentoLuiz Antonio Guimarães
MarreySecretário-Chefe da
Casa CivilPublicado na Casa Civil, aos 9
de abril de 2010.
