ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do Sistema de Distribuição de gás natural Mogi das Cruzes/Avenida Anchieta - REV-01, numa largura de 6,00m, configurados na planta cadastral nº 001-DUP-MC, bem como na planta de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse a seguir caracterizado, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral, a saber: Planta Cadastral 001-DUP-MC, área para fins de instituição de faixa de servidão administrativa, que consta pertencer a Eneas Arruda Santos, Manoel Ribeiro e/ou Outros, com servidão da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, processo nº 436/72, que foi sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP: tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=7395827,1609 E=372920,1907; deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 59º57’36”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 16,72m, até chegar ao ponto 2; do ponto 2, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 51º55’56”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 36,91m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 55º41’56”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 20,82m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 350º49’48”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 9,30m, até chegar ao ponto 5; do ponto 5, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 47º07’22”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 5,94m, até chegar ao ponto 6; do ponto 6, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 113º25’32”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 4,58m, até chegar ao ponto 7; do ponto 7, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 134º20’29”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 1,77m, até chegar ao ponto 8; do ponto 8, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 70º38’50”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 8,90m, até chegar ao ponto 9; do ponto 9, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 159º12’18”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com o Rio Jundiaí, numa distância de 6,00m, até chegar ao ponto 10; do ponto 10, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 250º38’50”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 12,78m, até chegar ao ponto 11; do ponto 11, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 314º20’29”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 2,09m, até chegar ao ponto 12; do ponto 12, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 170º49’48”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 7,64m, até chegar ao ponto 13; do ponto 13, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 235º41’56”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 24,43m, até chegar ao ponto 14; do ponto 14, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 231º55’56”, acompanhando o limite da faixa de servidão administrativa, confrontando com a área livre de servidão, numa distância de 8,70m, até chegar ao ponto 15; do ponto 15, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 239º41’22”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Avenida Anchieta, numa distância de 18,97m, até chegar ao ponto 16; do ponto 16, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 240º42’51”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Avenida Anchieta, numa distância de 7,49m, até chegar ao ponto 17; do ponto 17, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 244º27’55”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Avenida Anchieta, numa distância de 8,86m, até chegar ao ponto 18; do ponto 18, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 247º29’43”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com a Avenida Anchieta, numa distância de 10,10m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 486,29m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 2010.