ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista damanifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 54.984, de 4 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazoindeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de uma área medindo 212.577,97m² (duzentos e doze mil e quinhentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no Campo da Raia, naquela Cidade, descrita e caracterizada no processo GS-490/2007-SSP(CC-34.267/10) e apensos.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação de equipamentos públicos, inclusive a Construção do Paço Municipal, de um Hospital Municipal e de um Teatro Municipal.”. (NR)
Artigo 2º - Fica destinada à Secretaria de Segurança Pública, a administração de área com frente para a Rua Rio de Janeiro, contendo 5.222,03m² (cinco mil e duzentos e vinte e dois metros quadrados e três decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no Campo da Raia, Município de Mogi Mirim, descrita e caracterizada no processo GS-490/2007-SSP(CC-34.267/10) e apensos.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2010