ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Arthur Siqueira, esquina com a Rua Treze de Maio, s/nº, Bairro do Taboão, Município de Bragança Paulista, com 1.781,07m² (um mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e sete decímetros quadrados) de terreno e 247,80m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo GS-192/2010-SSP.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, visando a instalação da Equipe de Perícias Criminalísticas de Bragança Paulista.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2010.