DECRETO Nº 55.871, DE 27
DE MAIO DE 2010
Torna sem efeito as
transferências de funções-atividades
que especifica
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Ficam sem efeito as transferências das
funções-atividades preenchidas do Quadro
Especial, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, para o
SQF-II do Quadro da Procuradoria Geral do Estado constantes do Anexo do
Decreto nº 55.830, de 17 de maio de 2010, indicadas no Anexo
que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 27 de maio de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 27 de maio de 2010.
