ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São José do Rio Preto, de parte de um imóvel de sua propriedade, contendo 12.555,24m² (doze mil, quinhentos e cincoenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), situado na Avenida Cenobelino do Barros Serra, s/nº, naquele Município, assim descrito e confrontado: o imóvel é parte de um prédio e o respectivo terreno, e se inicia pelo ponto 1 (P1), seguindo em linha reta para o ponto 2 (P2), por um comprimento de 81,70m (oitenta e um metros e setenta centímetros); daí deflete à esquerda num ângulo de 90º, seguindo por uma distância de 24,00m (vinte e quatro metros), também em linha reta, até chegar ao ponto 3 (P3), onde deflete à direita num ângulo de 94º; daí, percorrendo uma distância, sempre em linha reta, de 48,30m (quarenta e oito metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto 4 (P4), onde deflete 90º à esquerda e percorre a distância, em linha reta, de 79,00 (setenta e nove metros) até o ponto 5 (P5); daí deflete 90º à esquerda, seguindo por mais 107,20m (cento e sete metros e vinte centímetros), até chegar ao ponto 6 (P6); daí defletindo 24º à esquerda e seguindo por mais 28,00m (vinte e oito metros), em linha reta de distância, até chegar ao ponto 7 (P7), onde deflete 70º à esquerda e segue uma distância de 97,00m (noventa e sete metros), até encontrar o ponto 1 (P1), encerrando o polígono, conforme descrito e identificado nos autos do processo SAA 18.307/2009 (CC/16732/10).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Programa de Coleta Seletiva no Município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 2010.