DECRETO Nº 55.948, DE 24
DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o
funcionamento das repartições públicas
estaduais nos dias dos jogos da Seleção
Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de
2010 e dá providências correlatas
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no Decreto nº 55.848, de 24 de maio de 2010,
Decreta:
Artigo 1º -
O expediente das repartições públicas
estaduais nos dias dos jogos da Seleção
Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de
2010, terá seu encerramento ou início fixado na
seguinte conformidade:
I - nos dias em que
os jogos se realizarem às 15:30hs, o expediente
encerrar-se-á às 14:00hs;
II - nos dias em que
os jogos se realizarem às 11:00hs, o expediente
iniciar-se-á às 14:00hs.
Artigo 2º -
Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
decreto, os servidores deverão compensar as horas
não trabalhadas, à razão de 1 (uma)
hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem
sujeitos.
§ 1º -
Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador
Geral do Estado determinar a escala de
compensação a ser feita de acordo com o interesse
e a peculiaridade do serviço.
§ 2º -
A não compensação das horas de
trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o
caso, falta ao serviço no dia sujeito à
compensação.
Artigo 3º -
As repartições públicas que prestam
serviços essenciais e de interesse público, que
tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal
nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º -
Caberá às autoridades competentes de cada
Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o
cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º -
Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das
Fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público poderão adequar o disposto neste
decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 24 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
João de
Almeida Sampaio Filho
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Luciano Santos Tavares
de Almeida
Secretário de
Desenvolvimento
Angelo Andrea Matarazzo
Secretário da
Cultura
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da
Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de
Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Lair Alberto Soares
Krähenbühl
Secretário da
Habitação
Mauro Guilherme Jardim
Arce
Secretário
dos Transportes
Ricardo Dias Leme
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do
Meio Ambiente
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas
Barata
Secretário da
Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
José Luiz
Portella Pereira
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
Pedro Rubez Jeha
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
José Benedito
Pereira Fernandes
Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de
Comunicação
Almino Monteiro
Álvares Affonso
Secretário de
Relações Institucionais
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de
Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de
Ensino Superior
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 24 de junho de 2010.