ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria de Desenvolvimento, uma área localizada na Rua Ítalo Vergamini, s/nº, Município de Olímpia, com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 15.465, conforme identificada no processo GDOC-23752-173642/2010-SF.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da ETEC - Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 2010.