ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, uma área com de 1.798,20m² (um mil, setecentos e noventa e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), constituída pelos Lotes 145, 146, 147, 148, 149 e 150, da Quadra “G”, localizada na confluência da Avenida Salim Antônio Curiati com a Rua Mário Milanello, naquele município, matriculada sob os nºs 68.104, 68.105, 68.106, 68.107, 68.108 e 68.109 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Avaré, objeto da Lei municipal nº 1.252, de 30 de setembro de 2009, alterada pela Lei municipal nº 1.261, de 22 de outubro de 2009, conforme descrita e caracterizada nos autos do Processo GS nº 268/10-SSP.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação do 2º Distrito Policial, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 2010.