ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi-Mirim, de uma área com 207.577,97m² (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no “Campo da Raia”, naquele município, conforme identificada nos autos do processo GS-490/2007-SSP e apensos.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de equipamentos públicos municipais.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração de uma área com frente para a Rua Rio de Janeiro, parte de área maior, localizada no “Campo da Raia”, Município de Mogi-Mirim, com 10.222,03m² (dez mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e três decímetros quadrados), conforme identificada nos autos do processo GS-490/2007-SSP e apesos.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da 2ª Companhia, do 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior e de uma unidade do Corpo de Bombeiros.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.984, de 4 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 55.808, de 12 de maio de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de julho de 2010.