ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Osvaldo Cruz, de um imóvel localizado na Avenida John Kennedy, n° 686, Centro, naquele município, com 2.856,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados) de terreno e 1.156,62m² (um mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 930, conforme identificado nos autos do processo SS-564/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ampliação do Centro de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2010.