DECRETO Nº 55.987, DE 2
DE JULHO DE 2010
Transfere da
administração da Secretaria de Desenvolvimento
para a da Secretaria dos Transportes, o imóvel que especifica
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica transferido da administração da Secretaria
de Desenvolvimento para a da Secretaria dos Transportes, um
imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu,
nº 217/223, Centro, nesta Capital, com 863,00m²
(oitocentos e sessenta e três metros quadrados) de terreno e
1.560,00m² (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 11.766, conforme identificado nos autos do processo
DH-185/2010-ST.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação do Departamento
Hidroviário, da Secretaria dos Transportes.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 2 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Guilherme Jardim
Arce
Secretário
dos Transportes
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 2 de julho de 2010.