DECRETO Nº 56.004, DE 12
DE JULHO DE 2010
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado e à vista do
disposto no Decreto nº 55.980, de 1º de julho de 2010,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 54.106,
de 12 de março de 2009, o inciso XXII, com a seguinte
redação:
“XXII - Centro
de Detenção Provisória de
Jundiaí.”.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 12 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da
Silva
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 12 de julho de 2010.
