ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições da Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização;
Considerando o disposto no Decreto nº 56.009, de 14 de julho de 2010, que autoriza a abertura de licitação para a Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, incluída a construção do Trecho Leste, abrangendo os Municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, tendo seu traçado início na altura do km 278+800 da BR-116 - Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Embu, até o km 204+700 da BR-116 - Rodovia Presidente Dutra; e
Considerando as diretrizes aprovadas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, expressas nas atas de suas 203ª e 204ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 1º de dezembro de 2009 e 10 de março de 2010, publicadas no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2009 e 20 de março de 2010,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, incluída a construção do Trecho Leste, abrangendo os Municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, anexo ao presente decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços objeto de Concessão.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Silvio Aleixo
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 2010.




Artigo 1º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, mediante CONCESSÃO, do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, incluída a construção do Trecho Leste, abrangendo os Municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, integrante do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto nº 56.009, de 14 de julho de 2010.
Artigo 2º - O Sistema Rodoviário, objeto da CONCESSÃO, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo o Trecho Sul do RODOANEL MÁRIO COVAS, com extensão aproximada de 61,4km do eixo em pista dupla, tendo seu traçado iniciado na altura do km 278+800 da BR-110 - Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Embu, atravessando os Municípios de Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo e terminando no Município de Ribeirão Pires, mais a ligação, com cerca de 4km, ao Município de Mauá, pela Av. Papa João XXIII e pelo Trecho Leste do RODOANEL MÁRIO COVAS, a ser construído pela concessionária, com extensão aproximada de 42,38km do eixo em pista dupla, na direção Norte, tendo seu traçado iniciado a partir do Município de Ribeirão Pires, final do Trecho Sul, atravessando os Municípios de Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, até o km 204+700 da BR-116 - Rodovia Presidente Dutra.
Artigo 3º - Ao Sistema Rodoviário descrito no artigo 2º deste Regulamento serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da CONCESSÃO, que passarão a integrar sua faixa de domínio.


Artigo 4º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema Rodoviário são classificados em:
I - delegados;
II - não delegados;
III - complementares.
Artigo 5º - São serviços delegados, de competência específica da CONCESSIONÁRIA:
I - serviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:
a) operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
b) operação dos postos de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;
c) operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita;
d) prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados;
guinchamento; desobstrução de pista; operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários;
e) inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;
f) elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no Sistema Rodoviário;
g) elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar conseqüências ambientais;
h) monitoração das condições de tráfego na rodovia;
II - serviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente:
a) conservação de rotina dos elementos que compõem o Sistema Rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação;
b) conservação especial de todos os elementos que compõem o Sistema Rodoviário, relacionados na alínea “a” deste inciso, visando à preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de pavimento de concreto, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares;
c) conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;
III - serviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:
a) as obras de ampliação, nos termos e condições a serem definidos no Edital de Licitação, especialmente a ampliação principal, que consiste na construção do Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas;
b) equacionamento de interferências com os sistemas de infraestrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;
c) implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da CONCESSÃO;
d) implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;
e) implantação e readaptação de praças de pedágio e pesagem;
f) implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte;
g) implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;
h) implantação de sistema de pedágio eletrônico;
i) implantação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis;
j) implantação de sistema de comunicação e de chamada para usuários;
l) implantação de dispositivos de segurança;
m) implantação de paisagismo.
Artigo 6º - São serviços não delegados, aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, tais como:
I - policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;
II - fiscalização e autuação de infrações relativas a:
a) veículo;
b) documentação;
c) motorista;
d) regras de circulação, estacionamento e parada;
e) excesso de peso;
III - emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a:
a) serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;
b) serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;
c) serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga;
d) realização de eventos na rodovia;
e) serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.
Parágrafo único - Dependerão de autorização do PODER PÚBLICO, a pedido da CONCESSIONÁRIA, na forma regulamentada nas normas vigentes:
1. ocupação de faixa de domínio, observadas as restrições constantes do Edital e a regulamentação vigente;
2. acesso a propriedades lindeiras ao sistema rodoviário concedido, caso a legislação superveniente venha autorizar sua implantação, reformulação ou construção no Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas.
Artigo 7º - São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem prestados por terceiros, que não a CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia da ARTESP.
Artigo 8º - Para execução dos serviços delegados, especialmente no que se refere à operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de comunicação, a CONCESSIONÁRIA deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das operações.
Parágrafo único - Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão permitir integral aplicação dos serviços não delegados, especialmente no que se refere à fiscalização de trânsito.


Artigo 9º - São deveres da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo de CONCESSÃO:
I - acionar os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego, assegurando aos usuários o recebimento de SERVIÇO ADEQUADO;
II - submeter à aprovação da ARTESP o esquema de circulação alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do Sistema Rodoviário;
III - divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras no Sistema Rodoviário;
IV - implantar as recomendações de segurança estabelecidas pela ARTESP;
V - manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e implementação de esquemas de atendimento a situações de emergência;
VI - zelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive e especialmente nas áreas que margeiam a faixa de domínio do Sistema Rodoviário; VII - implantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina no Sistema Rodoviário;
VIII - apoiar as atividades de fiscalização e policiamento;
IX - acompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como polícia civil e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e municipais, no Sistema Rodoviário, sempre que necessário;
X - executar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infraestrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;
XI - executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à CONCESSÃO, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP;
XII - adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema Rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e seus acessórios;
XIII - zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas;
XIV - providenciar a obtenção de licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental;
XV - prestar com zelo os serviços públicos delegados e apoiar a prestação dos serviços não delegados no Sistema Rodoviário;
XVI - obedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina;
XVII - responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que eles sejam registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade;
XVIII - cumprir determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
XIX - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;
XX - elaborar projetos funcionais e executivos e executar as ações relativas a impacto ambiental;
XXI - manter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio;
XXII - fornecer à ARTESP todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da CONCESSÃO, facultando à fiscalização a realização de auditorias em suas contas;
XXIII - manter a ARTESP informada sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;
XXIV - prestar contas da gestão dos serviços à ARTESP e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
XXV - responder, perante a ARTESP e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;
XXVI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à CONCESSÃO;
XXVII - responder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da CONCESSÃO, nos termos estabelecidos no contrato;
XXVIII - implantar pedágio com arrecadação automática e semi-automática.


Artigo 10 - Estão sujeitas à fiscalização todas as obras e serviços previstos no presente Regulamento.
§ 1º - A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, o PODER PÚBLICO estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o parágrafo anterior.
Artigo 11 - O Poder Público exercerá no Sistema Rodoviário a que se refere este Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.
Artigo 12 - A CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar com a cooperação de usuários.
§ 1º - No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA.
§ 2º - A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto no artigo 18 deste Regulamento.


Artigo 13 - As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar, serão exercidas no Sistema Rodoviário de que trata este Regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial rodoviária no sistema, deverão ser fornecidos pela CONCESSIONÁRIA, nos termos a serem estabelecidos no Edital e no Contrato.


Artigo 14 - Constituem receitas da CONCESSIONÁRIA, a partir das datas previstas no edital:
I - tarifas de pedágio;
II - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
III - serviços prestados ao usuário, com exceção dos previstos no artigo 5°, inciso I, alínea “d” deste Regulamento;
IV - valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias contratuais;
V - receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições constantes do Edital e a regulamentação vigente;
VI - outras receitas que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público;
VII - receitas decorrentes da prestação de serviços complementares.
Artigo 15 - As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.


Artigo 16 - São direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - pagar pedágio;
III - receber do PODER CONCEDENTE, da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA, informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do PODER PÚBLICO;
V - levar ao conhecimento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
VI - comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação do serviço;
VII - contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
Artigo 17 - A ARTESP e a CONCESSIONÁRIA estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse do Sistema Rodoviário objeto da CONCESSÃO.


Artigo 18 - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei nº 7.835 de 8 de maio de 1992, fica instituída Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO da CONCESSÃO onerosa dos serviços públicos para exploração do Sistema Rodoviário a que se refere o presente Regulamento.
§ 1º - O Secretário dos Transportes designará os representantes do Poder Executivo e os dos usuários.
§ 2º - O Governador do Estado solicitará, mediante convite, a indicação de representante do Poder Legislativo, para integrar a referida Comissão.
Artigo 19 - O PODER CONCEDENTE providenciará, nos termos do Edital e do Contrato de Concessão, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessários à ampliação do SISTEMA RODOVIÁRIO, responsabilizando-se a CONCESSIONÁRIA pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma autorizada pelo PODER PÚBLICO.
Artigo 20 - Extinta a CONCESSÃO, retornam ao PODER CONCEDENTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema Rodoviário, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃO, na forma prevista em lei e no contrato.
Artigo 21 - Fica delegada ao Secretário dos Transportes a competência para disciplinar, no que couber, a aplicação deste Regulamento e detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente decreto.
Artigo 22 - A ARTESP, no âmbito de sua competência legal, estabelecida pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, terá como atribuição disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados.