DECRETO Nº 56.056, DE 29
DE JULHO DE 2010
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, imóvel
localizado neste Estado, necessário à
implantação de Programa Habitacional
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
um imóvel com uma superfície aproximada de
14.210,00m² (quatorze mil e duzentos e dez metros quadrados),
localizado na Rua Aratimbó, Distrito Sacomã,
nesta Capital, conforme protocolo CDHU-201459/2010,
necessário à implantação de
Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com
medidas, limites e confrontações mencionados na
planta e memorial descritivo, a saber: “mede 59,00m de frente
para a referida Rua Aratimbó; deste ponto deflete
à direita e segue 197,00m confrontando com fundos dos
imóveis da Rua Giuseppe Arcimboldo; deflete à
direita e segue 10,00m pelo alinhamento da Rua Jan de Cock; deflete
novamente à direita e segue 105,00m em confronto com
imóvel de transcrição nº
110.018 do 14º RI-SP; deflete à direita e segue
pelo Córrego dos Ourives por 150,00m até
alcançar o alinhamento da Rua Aratimbó,
início desta descrição”.
Artigo 2º -
Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 29 de julho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 29 de julho de 2010.