DECRETO Nº 56.085, DE 12
DE AGOSTO DE 2010
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, imóvel
localizado no Município de Guarulhos, necessário
à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132
de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
um imóvel com uma superfície de
6.412,00m² (seis mil, quatrocentos e doze metros quadrados)
localizado na Estrada do Sacramento, Vila Maria de Lourdes,
Município de Guarulhos, necessário à
implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, com medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo, conforme protocolo CDHU-201305/2010, assim descrito:
“mede 46,00m de frente para a referida Estrada do Sacramento,
por 137,28m do lado esquerdo de quem da Estrada o olha, onde confronta
com o Lote nº 115 de José de França da
Camara e s/m, por 141,40m do outro lado, onde confronta com o Lote
nº 113 de José Belo, nos fundos segue linha sinuosa
confrontando com Córrego sem
denominação”.
Artigo 2º -
Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 12 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Lair Alberto Soares
Krähenbühl
Secretário da
Habitação
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 12 de agosto de 2010.