ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Gestão Pública para a da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, duas porções do imóvel cadastrado no SGI em área maior sob o nº 2139, localizado na Rua Pedro de Toledo, esquina com a Avenida Prof. Ascendino Reis, Bairro Indianópolis, Município de São Paulo, a primeira com 5.409,94m² (cinco mil, quatrocentos e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e a segunda com 2.386,23m² (dois mil, trezentos e oitenta e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), conforme identificadas nas plantas e croquis encartados no Processo SEP 1031/2010 (SGP-40079/10).
Parágrafo único - As áreas de que trata o “caput” deste artigo, estão incluídas no Decreto nº 54.194, de 2 de abril de 2009 e destinar-se-ão à implantação da Estação Servidor da Linha 5 - Lilás do METRÔ, sendo que a primeira terá ocupação definitiva e a segunda, ocupação temporária, enquanto perdurarem as obras.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Gestão Pública
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de agosto de 2010.