ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 53.101, de 12 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Mogi Guaçu, a saber: “inicia-se a descrição deste perímetro no Marco TR-52, de coordenadas N 7.533.022,726m e E 293.703,749m, cravado à direita da Rodovia Vicinal Vice-Governador Almino Monteiro Álvares Afonso - Km 6 + 493,31m, sentido Mogi Guaçu - Martinho Prado Júnior, com origem no final da Avenida Bandeirantes; deste, segue com azimute de 17°01’59” e distância de 450,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até MC - 01, de coordenadas N 7.533.453,010m e E 293.835,580m; deste, segue com azimute de 107°01’59” e distância de 350,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até o MC - 02, de coordenadas N 7.533.350,400m e E 294.170,220m; deste, segue com azimute de 197°01’59” e distância de 450,00m, confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula 29.867, até o vértice - 03, de coordenadas N 7.532.920,202m e E 294.038,396m; deste, segue com azimute de 287°01’59” e distância de 350,00m, confrontando neste trecho com a Faixa de Domínio da Rodovia Vicinal Vice-Governador Almino Monteiro Álvares Afonso até o Marco TR-52, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando este perímetro uma área de 157.500,00m² (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).” (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de setembro de 2010.