DECRETO Nº 56.359, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da
Seguridade Social na Fundação Centro de
Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP,
visando
ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei
nº
13.916, de 22 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica aberto um crédito de R$ 29.924.427,00 (Vinte e nove
milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e
vinte e
sete reais), suplementar ao orçamento da
Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo
43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
Artigo 3º -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de janeiro de 2010, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus afeitos
à 28 de outubro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de novembro de 2010.
