JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchal, de um imóvel localizado naquele município, denominado “Estação Ferroviária e Pátio da antiga Estrada de Ferro Funilense”, com área de 14.684,37m² (quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de terreno e 224,00m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados) de construção, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GDOC-18798-266052/2010-PGE c/ap. GDOC-16847-102991/2010-PGE.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação de museu municipal.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, e as recomendações contidas no parecer nº 337/2010, do Conselho do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 25.279, de 30 de maio de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010.