ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São  Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da  manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20  (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, de  um imóvel localizado na Rua Capitão Reis, s/nº, naquele  município, com área de 988,00m2  (novecentos e oitenta  e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº  1216, conforme descrito e caracterizado nos autos do  processo SS-3.295/2009.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput”  deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade  Mista de Saúde, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este  decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado  pela unidade competente da Procuradoria Geral do  Estado, dele devendo constar as condições impostas  pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de  sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2010.