ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - O FUSSESP é administrado por um Conselho Deliberativo, composto de sete membros, sob a presidência do cônjuge do Governador do Estado ou de outra pessoa de livre escolha deste, dentre eles o cônjuge do Vice-Governador do Estado e um indicado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, o § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º - O cônjuge do Governador do Estado, na função de Presidente do FUSSESP, poderá designar o cônjuge do Vice-Governador para auxiliar as suas atividades e para exercer as funções de seu substituto eventual.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
José Carlos Tonin
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010.