ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Populina, de um imóvel localizado na Rua Ceará, nº 1.308, centro do referido município, com área total de 1.320,00m² (um mil, trezentos e vinte metros quadrados) e 409,50m² (quatrocentos e nove metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 1269, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-2.375/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-à ao Centro de Saúde do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2010.