GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho incumbido de analisar os aspectos de ordem técnica, legal, logística e política que permitam orientar a integração do Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - SINRIC, criado pelo Decreto federal nº 7.166, de 5 de maio de 2010.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será composto por membros que representem:
I - a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio:
a) do Gabinete do Secretário;
b) do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - IIRGD;
II - a Secretaria de Gestão Pública, por intermédio:
a) do Gabinete do Secretário;
b) do Programa Poupatempo;
III - a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV - a Secretaria da Fazenda;
V - a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
§ 1º - Os Secretários de Estado e o dirigente da entidade referidos nos incisos II a V deste artigo, indicarão os respectivos representantes ao Secretário da Segurança Pública que os designará, mediante resolução, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação deste decreto.
§ 2º - O responsável pela coordenação dos trabalhos será indicado pelo Secretário da Segurança Pública na resolução de designação dos membros referida no § 1º deste artigo.
Artigo 3º - Poderão participar de reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, venham a contribuir para a discussão da matéria em exame.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho instituído por este decreto terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o relatório final de suas conclusões.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Gestão Pública
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 2011.