GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de São Paulo, partes da área onde se encontra instalada a Escola Estadual “Professor José de Mello Moraes”, localizada na Rua Almirante Barroso, s/nº, Município de Piracicaba, conforme identificadas nos autos do processo SE-698/0068/2004, assim distribuídas:
I - à Secretaria da Segurança Pública caberá a áreade 3.956,40m² (três mil novecentos e cinqüenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), visando a instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II - ao Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a área de 3.956,40m² (três mil novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), visando a instalação de sua sede regional.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.671, de 31 de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 2011.