GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Comendador José Silva Araujo, nº 18, quadra “H”, do loteamento denominado Jardim Maravilha, naquele município, com área de 2.292,00m² (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados), matriculado sob o nº 44.460 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, objeto da Lei municipal nº 862, de 5 de novembro de 1986, retificada pela Lei municipal nº 3.016, de 14 de setembro de 2010, conforme identificado nos autos do processo PGE-103.134/1991.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Educação, objetivando a instalação de uma unidade escolar.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de fevereiro de 2011.