GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, nº 261, Município de Santa Cruz do Rio Pardo, antigo prédio ocupado pela Delegacia de Ensino, com 2.914,00m2 (dois mil, novecentos e quatorze metros quadrados) de terreno e 1.370,00m2 (um mil, trezentos e setenta metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35.515, conforme identificado nos autos do processo SE-898/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, visando à instalação da ETEC-Escola Técnica Estadual “Orlando Quagliato”, no município.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Guilherme Afif Domingos
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 2011.